Desafios e perspectivas na implementação das políticas públicas de saúde da mulher: análise da lei nº 12.845/2013 e o debate sobre os direitos reprodutivos à luz da bioética, do feminismo interseccional e da justiça reprodutiva.

Resumo

O presente artigo analisa os desafios e as perspectivas na implementação das políticas públicas de saúde da mulher no Brasil, com ênfase na Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, articulando contribuições da bioética, do feminismo interseccional e da justiça reprodutiva. Discute-se como a persistência de desigualdades de gênero, raça e classe impacta a efetivação dos direitos reprodutivos, evidenciando a presença de barreiras institucionais, práticas de violência institucional e a instrumentalização da objeção de consciência como mecanismo de restrição de acesso a serviços legalmente garantidos. Conclui-se que, embora haja avanços normativos relevantes, a implementação dessas políticas ainda ocorre de forma desigual e limitada, exigindo o fortalecimento de políticas intersetoriais, formação profissional e compromisso com a equidade e os direitos humanos das mulheres.