O combate à corrupção e às fraudes nas licitações: Um estudo sobre os mecanismos de prevenção da lei n° 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.69849/5375wh07Palavras-chave:
Licitações públicas, Lei n° 14.133/2021, Corrupção, Fraudes, Mecanismos de prevençãoResumo
A corrupção e as fraudes nos procedimentos licitatórios constituem um dos principais desafios enfrentados pela administração pública brasileira, prejudicando a utilização eficiente dos recursos estatais e a eficácia dos serviços oferecidos à sociedade. A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece um conjunto abrangente de mecanismos preventivos destinados a prevenir irregularidades, dentre os quais se evidenciam a separação de funções, os programas de integridade, o reforço do controle interno e externo, além da ampliação da transparência por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. O artigo em questão examina, mediante pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo, de que maneira esses instrumentos se inter-relacionam no sistema jurídico atual para a prevenção de ilegalidades. Constata-se que, apesar de a nova legislação simbolizar um avanço normativo significativo, sua efetividade integral requer um comprometimento institucional, formação técnica e uma mudança cultural na Administração Pública.
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