Pecuária e licenciamento ambiental: desafios para o produtor rural e caminhos para uma regulação eficiente.

Resumo

O licenciamento ambiental, embora indispensável à proteção preventiva, pode produzir entraves quando executado sem proporcionalidade. Este artigo examina os desafios jurídicos e ambientais do licenciamento da atividade pecuária no Brasil, com ênfase na tensão entre proteção ambiental, segurança jurídica e viabilidade econômica do produtor rural. O objetivo é analisar de que modo a regulação ambiental pode preservar um núcleo mínimo de controle preventivo sem transformar o licenciamento em obstáculo burocrático desproporcional. A pesquisa bibliográfica e o método dedutivo serão empregados como metodologia, aprofundando-se na compreensão do tema em questão. Os resultados indicam que a pecuária possui relevância econômica estratégica, mas também se vincula a impactos significativos sobre vegetação nativa, solo, água, biodiversidade e clima. Conclui-se que a eficiência regulatória depende de critérios proporcionais ao porte, à localização e ao potencial poluidor da atividade, com integração entre CAR, PRA, licenciamento, outorga, fiscalização baseada em risco, assistência técnica e incentivos a práticas de baixa emissão.