Uberização e direitos trabalhistas: desafios jurídicos no trabalho por plataformas digitais

Resumo

O presente artigo examina o fenômeno da uberização das relações de trabalho no Brasil, com enfoque nos desafios jurídicos que emergem da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais. O estudo parte da contextualização histórica das revoluções industriais e da emergência da Indústria 4.0 para compreender como as plataformas digitais transformaram profundamente a organização do trabalho contemporâneo. O objetivo geral é verificar esses desafios jurídicos no Brasil à luz do Direito do Trabalho e dos fundamentos constitucionais, investigando a configuração do vínculo empregatício nessas relações e propondo parâmetros para uma solução regulatória adequada. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com exame da legislação pertinente, em especial da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos fundamentos constitucionais aplicáveis e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados demonstram que a subordinação algorítmica, exercida por meio de sistemas automatizados de controle, avaliação e distribuição de serviços, pode configurar subordinação jurídica na acepção do artigo 3º da CLT, ainda que de forma indireta e tecnologicamente mediada. Conclui-se que qualquer regulação específica para esse setor deve funcionar como piso mínimo de proteção, sem afastar a incidência da CLT nos casos em que os requisitos do vínculo empregatício estiverem concretamente presentes.