Palavras-chave
Lei Maria da Penha
medidas protetivas de urgência
mídia
processo penal
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Resumo
O presente trabalho analisa a representação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha na mídia, a partir da investigação de um caso de violência doméstica ocorrido no estado do Tocantins. A pesquisa tem como objetivo compreender de que forma a cobertura midiática contribui para a construção da percepção social acerca da violência contra a mulher, bem como verificar a conformidade das informações divulgadas com a legislação e a doutrina jurídica. O estudo parte da premissa de que a violência doméstica constitui grave violação de direitos humanos, sendo a Lei nº 11.340/2006 um marco fundamental no enfrentamento desse fenômeno, ao instituir mecanismos de proteção à mulher, especialmente por meio das medidas protetivas de urgência. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, utilizando-se o método de estudo de caso, com base em revisão bibliográfica, documental e análise de conteúdo de matéria jornalística. A pesquisa também se fundamenta em referenciais da criminologia e da vitimologia, permitindo compreender as dinâmicas de vulnerabilidade da vítima e os fatores estruturais que influenciam a violência doméstica. Os resultados evidenciam que, embora haja avanços institucionais na aplicação das medidas protetivas, como a redução do tempo de resposta do Poder Judiciário no Tocantins, ainda persistem falhas na efetividade dessas medidas, especialmente em casos de reiteração da violência. Verificou-se, ainda, que a mídia pode contribuir tanto para o esclarecimento quanto para a distorção dos fatos, influenciando a percepção social sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e a atuação estatal. Conclui-se que a efetividade das medidas protetivas depende não apenas de sua previsão legal, mas também de sua adequada aplicação e da forma como são divulgadas socialmente. Nesse sentido, o fortalecimento das políticas públicas, aliado à correta atuação dos órgãos de justiça e à responsabilidade da mídia na veiculação de informações, mostra-se essencial para garantir a proteção das vítimas e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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