O direito à DEAEV na PMPR: análise jurídica da compatibilidade com a redução de carga horária — Portaria CG nº 849/2022

Resumo

Este artigo analisa a compatibilidade jurídica entre o exercício do direito à redução de carga horária dos policiais militares da PMPR que possuem dependentes com deficiência (PcD) e concomitantemente a possibilidade de participação na Diária Especial por Atividade de Extrajornada Voluntária (DEAEV). O problema central reside na lacuna normativa existente na  Portaria do Comando-Geral nº 849/2022, o que fomenta a insegurança jurídica e interpretações divergentes por parte da Administração. A metodologia fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e análise documental da legislação estadual, portarias da Corporação e jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para o Tema n° 1.097  de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.237.867). Os autores argumentam que a redução de jornada constitui uma dispensa parcial de serviço e não uma licença para tratamento da saúde de pessoa da família, mantendo o policial militar apto ao serviço ativo nos períodos de folga. Os resultados indicam que a DEAEV possui natureza indenizatória e voluntária, não colidindo com a finalidade da redução de jornada, servindo, inclusive, como suporte financeiro para o custeio de tratamentos e terapias auxiliares do dependente. Conclui-se que a proibição da DEAEV para este grupo carece de base legal e pode violar os princípios da isonomia e da dignidade humana. O estudo sugere a alteração da Portaria do Comando-Geral nº 849/2022 inserindo-se a permissividade de os policiais militares do Paraná  se inscreverem às Atividades de Extrajornada Voluntárias a fim de fazerem jus à Diária Especial, garantindo tratamento isonômico e a segurança jurídica na gestão de pessoas.