Restrição ao uso medicinal da cannabis sativa frente ao direito constitucional à saúde

Resumo

A presente pesquisa examina a tensão existente entre a proibição da utilização medicinal da  Cannabis sativa e a garantia do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. O  estudo parte da análise do conflito entre a necessidade de acesso a tratamentos terapêuticos eficazes  e as limitações impostas pela legislação vigente, que restringe o uso, o cultivo e a produção da  substância para fins medicinais. Observa-se que a política proibicionista, historicamente  fundamentada em concepções tradicionais acerca dos efeitos nocivos das drogas, mostra-se em  descompasso com os princípios constitucionais que asseguram a proteção da saúde, da dignidade  da pessoa humana e do acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e do bem-estar.  Diante desse cenário, verifica-se o crescente recurso ao Poder Judiciário por pacientes que buscam  autorização para utilização ou cultivo da Cannabis medicinal, fenômeno que evidencia a  intensificação da judicialização da saúde. Embora tais decisões garantam o tratamento em situações  concretas, também demonstram a insuficiência de políticas públicas eficientes e acessíveis voltadas  à regulamentação do tema. A pesquisa adota metodologia qualitativa, desenvolvida por meio de  revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo doutrina, jurisprudência e normas  constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Ao final, conclui-se que a regulamentação do uso  medicinal da Cannabis se revela necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde,  promover maior segurança jurídica e reduzir a excessiva judicialização, aproximando o sistema  jurídico brasileiro dos modelos internacionais de proteção e garantia social.