O inventário extrajudicial como instrumento da desjudicialização: celeridade e economia processual na era da extrajudicialização

Resumo

O presente trabalho analisa o inventário extrajudicial como instrumento fundamental do fenômeno da desjudicialização no Brasil. A pesquisa investiga a evolução normativa do instituto, desde a Lei nº 11.441/2007 até as recentes atualizações do Código de Processo Civil de 2015 e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo geral é avaliar como essa via administrativa promove a celeridade e a economia processual, garantindo a eficácia do princípio constitucional da duração razoável do processo. A metodologia adotada é a pesquisa documental e bibliográfica, com abordagem qualitativa e método dedutivo. O referencial teórico destaca marcos recentes, como o Provimento CNJ nº 100/2020 (e-Notariado), que possibilitou atos notariais digitais, e a Resolução CNJ nº 571/2024. Esta última representa uma mudança paradigmática ao autorizar o inventário extrajudicial mesmo na presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso, pagamento do quinhão em parte ideal e fiscalização obrigatória do Ministério Público. Os resultados pretendidos buscam demonstrar que o inventário extrajudicial consolida um modelo de Justiça Multiportas, desafogando o Judiciário sem comprometer a segurança jurídica ou a proteção dos vulneráveis. Conclui-se que o instituto é uma política pública eficaz de racionalização do sistema de justiça, aliando a modernidade tecnológica à pacificação social.