Palavras-chave
Polícia Militar
Segurança pública
Lei 13.869/2019
PMPA
Como Citar
Resumo
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, introduziu mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos no Brasil. O presente artigo buscou analisar seus impactos na atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA), com enfoque nas alterações na rotina operacional, na percepção dos agentes de segurança e nos reflexos para a segurança pública estadual. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise doutrinária. Os resultados indicam que a legislação promoveu maior controle sobre a atuação policial, mas também gerou insegurança jurídica e mudanças comportamentais entre os agentes, podendo influenciar tanto positivamente quanto negativamente a eficiência policial.
Referências
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