Direito fundamental à educação e a aplicação da lei nº 15.100/2025 - Soares, Carlos Expedito Alencar; Almeida, Eduardo Gomes de; Gomes Junior, Antonio Carlos de Sousa (Revista ft, 2026)
A educação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e representa instrumento essencial ao desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. No âmbito da educação básica, especialmente no ensino médio, a presença crescente de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como smartphones, tem imposto novos desafios ao ambiente escolar, relacionados à atenção, ao desempenho acadêmico, à convivência social e à saúde física, mental e psíquica de crianças e adolescentes. Nesse contexto, a Lei nº 15.100/2025, ao proibir o uso desses dispositivos por estudantes durante as aulas, recreios e intervalos, suscita relevante debate jurídico-constitucional acerca de sua compatibilidade com os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à manifestação do pensamento e ao acesso à informação, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. O presente artigo tem como problema de pesquisa verificar se a referida lei cria conflito insuperável entre direitos fundamentais no ambiente escolar. Parte-se da hipótese de que não há conflito constitucional insolúvel, mas tensão aparente entre direitos fundamentais, passível de harmonização mediante ponderação, com especial consideração ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, e aos direitos à saúde física, mental e psíquica desse grupo vulnerável. O objetivo geral consiste em analisar se a Lei nº 15.100/2025 gera conflito insuperável entre a liberdade de expressão e de informação dos estudantes e a proteção à saúde e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Como objetivos específicos, busca-se examinar os direitos fundamentais à educação, à liberdade de expressão, à informação, à saúde e à proteção da infância, bem como compreender a solução de antinomias aparentes entre princípios constitucionais e a evolução legislativa relacionada ao ambiente digital. A pesquisa adota abordagem descritiva, quali-quantitativa, com revisão de literatura, análise legislativa, dados estatísticos e estudo comparativo-dedutivo entre os períodos anterior e posterior à aplicação da Lei nº 15.100/2025.