Análise do Projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: direito digital (Artigo 2.027-a ao Artigo 2.027-ch) - Santos, Barbara Caetano dos; Caixêta Júnior, Júlio Alves (Revista ft, 2026)
O presente estudo analisa a proposta de inserção do Direito Civil Digital no ordenamento jurídico brasileiro a partir das disposições constantes do Projeto de Lei nº 4/2025, que integra a reforma do Código Civil. A pesquisa examina criticamente os fundamentos, princípios, direitos e deveres previstos para as relações jurídicas desenvolvidas no ambiente digital, com especial atenção às categorias normativas introduzidas pelo projeto, como identidade digital, neuro direitos, situações jurídicas digitais, responsabilidade civil digital e direito ao ambiente digital transparente e seguro. O trabalho investiga a compatibilidade dessas inovações com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos da personalidade, avaliando os desafios decorrentes da crescente utilização de plataformas digitais, sistemas automatizados e tecnologias de inteligência artificial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e legislativo, mediante análise de doutrina especializada, jurisprudência e proposições normativas nacionais e internacionais. Os resultados indicam que a proposta representa importante avanço na sistematização das relações jurídicas digitais, embora diversos dispositivos demandem aperfeiçoamento técnico-legislativo para assegurar maior segurança jurídica, efetividade normativa e adequada proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.