Descontos indevidos em benefícios previdenciários do INSS por associações e entidades de classe: análise jurídica à luz do direito bancário e da proteção do consumidor. - Medeiros, Alice Lorena Almeida; Silva, Rosana Reis de Melo (Revista ft, 2026)
O presente artigo analisa a prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, realizados por associações e entidades de classe sem autorização dos beneficiários, problemática que tem se intensificado nos últimos anos e afeta principalmente aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade. O objetivo do estudo é examinar, à luz do Direito Bancário, da legislação previdenciária e do Código de Defesa do Consumidor, os mecanismos jurídicos de prevenção, responsabilização e reparação aplicáveis a tais práticas. A fundamentação teórica baseia-se na natureza alimentar dos benefícios previdenciários, nos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dignidade da pessoa humana, bem como na responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e jurisprudencial, com análise de legislações, doutrina, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) e estudo de casos concretos no município de Manaus/AM. Os resultados evidenciam falhas estruturais nos mecanismos de controle, bem como a recorrência de descontos não autorizados, reconhecidos pelo Poder Judiciário como prática abusiva, gerando restituição em dobro e indenização por danos morais. Conclui-se que a aplicação integrada das normas consumeristas, civis e previdenciárias permite a responsabilização solidária dos envolvidos, sendo necessária a implementação de medidas preventivas mais eficazes para assegurar a proteção dos beneficiários, especialmente os idosos e hipervulneráveis.