Risco, comunicação e redução de complexidade: uma análise luhmanniana dos limites dos sistemas de alerta precoce no Brasil - Machado, Fillipe Angelino Araujo (Revista ft, 2026)
O presente artigo analisa os limites jurídico-institucionais dos sistemas de alerta precoce no Brasil sob a ótica da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, com ênfase nas relações entre risco, comunicação e fragmentação institucional. Sustenta-se que a baixa efetividade dos Sistemas de Alerta Precoce Multirriscos (MHEWS) não decorre apenas de déficits tecnológicos ou de infraestrutura, mas fundamentalmente de uma falha crônica de ressonância intersistêmica entre os sistemas do Direito, da Política, da Ciência, da Mídia e da Administração Pública. Mediante abordagem teórico-bibliográfica e análise jurídico-institucional, examina-se como a diferenciação funcional e os déficits de coordenação intergovernamental comprometem a concretização do dever estatal de proteção civil em contextos de risco de desastre, incluindo a etapa final da cadeia comunicacional, em que o sistema da mídia deve gerar ressonância nos sistemas psíquicos da população exposta ao risco. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamento das estruturas institucionais e comunicacionais que sustentam a governança do risco no país, propondo-se que a eficácia dos sistemas de alerta depende da capacidade de tradução intersistêmica das informações de risco em decisões vinculantes e ações coordenadas.