A inimputabilidade penal do adolescente: aspectos jurídicos e constitucionais - Pereira, Arthur Rodrigues; Sousa, Henrique Zani de; Botelho, Julia Franchi; Silveira, Laise Correa da (Revista ft, 2026)
A culpabilidade, enquanto pressuposto para a imposição de sanção penal, exige a presença de determinados requisitos, dentre os quais se destaca a imputabilidade do agente. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 228, que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, regra reproduzida pelo artigo 27 do Código Penal, que adota o critério exclusivamente biológico para a definição da capacidade penal. Dessa forma, presume-se que o adolescente, em razão de sua idade, ainda não possui desenvolvimento psíquico plenamente consolidado para responder criminalmente nos mesmos moldes aplicáveis aos adultos. Entretanto, a inimputabilidade penal não significa ausência de responsabilização pelos atos praticados. O sistema jurídico brasileiro afasta apenas a incidência das penas previstas no Código Penal, submetendo o adolescente às medidas socioeducativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, embora permaneça o reconhecimento da prática do ato infracional, as consequências jurídicas diferem conforme a idade do agente: enquanto o maior de dezoito anos se sujeita às penas criminais, o adolescente responde por medidas socioeducativas, algumas das quais podem implicar privação de liberdade. O presente estudo adota uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo e fundamentando-se na análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao tema. O objetivo consiste em verificar se o critério etário absoluto adotado pelo ordenamento jurídico permanece compatível com a realidade social e criminológica contemporânea, sobretudo nos casos de homicídio doloso praticado por adolescentes com evidente consciência e intenção de suas condutas. Busca-se, ainda, discutir se a utilização exclusiva da idade como parâmetro para a inimputabilidade penal atende aos princípios da justiça e da proporcionalidade, apontando eventuais necessidades de revisão ou flexibilização legislativa. Ao final, pretende-se contribuir para o debate jurídico acerca da conciliação entre o princípio da proteção integral conferida aos adolescentes e a responsabilização adequada diante da prática de infrações penais de elevada gravidade.