Direitos dos pacientes em tratamento de saúde mental: intervenção e consentimento. - Faria, Carine Kênia de; Silva, Letícia Amélia da (Revista ft, 2026)
O presente artigo analisa os direitos dos pacientes em tratamento de saúde mental, com foco na tensão entre o consentimento informado e a intervenção involuntária no ordenamento jurídico brasileiro. Historicamente pautado em modelos segregadores, o sistema de saúde mental no Brasil foi reestruturado pela Lei n.º 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que elevou o paciente à condição de sujeito de direitos e protagonista do tratamento. No entanto, a prática clínica suscita dilemas éticos e jurídicos quando a capacidade de autodeterminação do indivíduo está comprometida, exigindo a aplicação de medidas excepcionais de internação involuntária em casos de risco de auto ou heteroagressão. Sob a ótica do Direito Civil e Constitucional, o estudo investiga o equilíbrio entre os princípios da autonomia e da beneficência, bem como o papel do Ministério Público na fiscalização dessas medidas. Conclui-se que a legitimidade da intervenção involuntária depende do estrito cumprimento dos requisitos legais e da observância da dignidade da pessoa humana, visando a reintegração social em detrimento da mera contenção.