A repressão penal à embriaguez ao volante e seus reflexos na responsabilização por acidentes de trânsito no Brasil - Batista, Ana Claudia da Silva; Silva, Rosana Reis de Melo (Revista ft, 2026)
A presente pesquisa analisa a repressão penal à embriaguez ao volante e seus reflexos na  responsabilização por acidentes de trânsito no Brasil, com enfoque na evolução legislativa e na  aplicação prática das normas penais. O estudo tem como objetivo geral examinar a eficácia das  disposições legais, especialmente a Lei nº 11.705/2008 e suas alterações posteriores, na  responsabilização criminal de condutores envolvidos em sinistros viários. A fundamentação  teórica apoia-se na doutrina do Direito Penal contemporâneo, notadamente quanto à tutela de  bens jurídicos difusos e à natureza dos crimes de perigo abstrato. Adota-se metodologia de  abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental,  incluindo análise de legislação e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados indicam  que, embora haja significativo avanço normativo no endurecimento da repressão penal, persistem  entraves à sua efetividade, especialmente no âmbito probatório e na interpretação jurisprudencial  quanto à distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Conclui-se que a norma penal,  isoladamente considerada, não é suficiente para assegurar a redução dos acidentes de trânsito,  sendo imprescindível a atuação integrada de políticas públicas de prevenção, fiscalização e  educação para o trânsito.