A arbitragem como instrumento de desjudicialização no Brasil: fundamentos, limites e evidências de funcionamento no modelo multiportas - Ferreira, Dhéryna Alves; Silva, Érica Cândida Alves da; Diniz, Gabriel Pereira; Pinheiro, Hamilton Rodrigues da Silva Fernandes; Carmo, Pedro Felipe Fernandes do; Paula, Priscyla Arantes de; Santos, Samantha Rhayssa Maia; Lima, Valdir Duarte da Silva; Alves, Rafael Rodrigues (Revista ft, 2026)
O presente artigo analisa a arbitragem como instrumento de desjudicialização no Brasil, compreendendo-a como parte do modelo de justiça multiportas voltado à adequada escolha do meio de solução de conflitos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa, tomando como referência a Lei nº 9.307/1996, com alterações da Lei nº 13.129/2015, o Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução CNJ nº 125/2010, além de relatórios institucionais recentes sobre a prática arbitral. Discute-se o desenho jurídico da arbitragem, seus requisitos de validade, a convenção arbitral e os limites de arbitrabilidade, diferenciando-a de mediação e conciliação, que possuem natureza consensual e finalidade diversa. Examina-se ainda o uso da arbitragem pela Administração Pública, especialmente quanto à compatibilidade com princípios de publicidade, controle e interesse público, bem como a interface inevitável com o Judiciário em situações específicas, como tutela de urgência, execução e ações anulatórias. Conclui-se que a arbitragem pode contribuir para a desjudicialização sobretudo em conflitos patrimoniais disponíveis, com potencial de especialização e racionalidade decisória, mas seus efeitos dependem de adequação do caso concreto, custos, acesso, qualidade institucional e de uma articulação equilibrada entre autonomia privada e controles necessários.