Renda mínima, cidadania e Administração Pública. - Martins, Luccas Cardoso Real (Revista ft, 2026)
O presente trabalho se propõe a abordar de que forma a renda mínima e a cidadania se relacionam. Para tanto, em um primeiro momento, o autor demonstra a relevância da renda mínima perante a conjuntura socioeconômica moldada pela pandemia do COVID-19, bem como diante das transformações estruturais que se esboçam na segunda década do século XXI. Em um segundo momento, discute-se em que medida programas de renda mínima são necessários ao exercício da cidadania no Brasil, como meio de garantir o mínimo existencial e promover a dignidade da pessoa humana, dando-se efetividade aos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º, II e III, da Constituição Federal de 1988. Adverte-se, porém, na terceira parte do estudo, que o exercício da cidadania não deve se resumir ao recebimento de uma renda mínima, uma vez que cidadania e consumo não se confundem, tampouco a atuação da Administração Pública e do Judiciário suplantam a efetiva e contínua participação efetiva dos cidadãos na vida social e política.