A aplicação da inteligência artificial na detecção de práticas colusivas e fraudes licitatórias no âmbito da lei nº 14.133/2021. - Martins, Rosedilse de Souza; Lira, Ney Alexandre Lima (Revista ft, 2026)
O artigo analisa a aplicação da inteligência artificial (IA) na detecção de práticas colusivas e fraudes licitatórias no âmbito da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de avaliar suas potencialidades, limites jurídicos e impactos na Administração Pública brasileira. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva e caráter exploratório, baseada em revisão bibliográfica de doutrina jurídica e tecnológica e análise documental da legislação vigente e de acórdãos do Tribunal de Contas da União. Os resultados indicam que ferramentas como o sistema Alice, em operação desde 2017 sob coordenação da CGU e do TCU, demonstram capacidade concreta de identificar irregularidades em editais, detectar vínculos entre empresas e sinalizar padrões colusivos. Contudo, a implementação efetiva dessas tecnologias enfrenta obstáculos relevantes: opacidade algorítmica, risco de vieses, dependência da qualidade dos dados e ausência de marco regulatório consolidado para IA no setor público, dado que o PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo conclui que a efetividade da IA nas contratações públicas depende da integração entre avanço tecnológico, fortalecimento institucional e construção de um modelo regulatório que assegure transparência algorítmica e proteção de direitos fundamentais.