Denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha: limites entre proteção da vítima e garantias processuais do acusado. - Santos, Felipe Elber dos; Silva, Rafael Antônio de Paula (Revista ft, 2026)
O presente artigo analisa os limites entre a proteção da vítima e as garantias processuais do acusado diante de denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha. Parte-se da compreensão de que a Lei nº 11.340/2006 constitui instrumento indispensável para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento constitucional, convencional e jurisprudencial consolidado. Ao mesmo tempo, reconhece-se que, em situações excepcionais, podem surgir alegações inconsistentes ou formuladas com má-fé, cuja análise exige cautela para que a proteção da mulher não seja enfraquecida e para que o devido processo legal não seja violado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina, documentos institucionais e jurisprudência dos tribunais superiores. Discute-se a relevância da palavra da vítima, a natureza preventiva das medidas protetivas de urgência, a aplicação da perspectiva de gênero e os mecanismos de responsabilização civil e penal quando comprovada a falsa imputação dolosa. Conclui-se que a atuação judicial equilibrada deve distinguir denúncia não comprovada, insuficiência probatória e falsa acusação, preservando simultaneamente a efetividade da Lei Maria da Penha, a proteção das vítimas reais e as garantias fundamentais do acusado.