A aplicação das medidas alternativas à pena privativa de liberdade nos crimes de menor potencial ofensivo. - Antunes, Maria Eduarda Ferreira; Almeida, Renan Reis Hurtado de (Revista ft, 2026)
O sistema prisional brasileiro enfrenta uma crise estrutural marcada pela superlotação crônica e pela incapacidade de promover a ressocialização dos condenados, cenário que torna indispensável repensar a resposta estatal aos crimes de menor potencial ofensivo. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho foi analisar a aplicação das medidas alternativas à pena privativa de liberdade nos crimes de menor potencial ofensivo, verificando sua eficácia prática no sistema penal brasileiro. Adotou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, em especial a Lei n.º 9.099/1995, a Lei n.º 12.403/2011 e o Pacote Anticrime de 2019, bem como de artigos científicos publicados entre 2023 e 2025. Os resultados demonstram que as medidas alternativas, quando adequadamente implementadas, fiscalizadas e acompanhadas de suporte institucional ao condenado, produzem resultados expressivamente superiores ao encarceramento de curta duração, revelando que a principal barreira à sua efetivação não reside na ineficiência intrínseca do instrumento, mas na precariedade da infraestrutura de execução penal, na resistência cultural punitivista dos operadores do direito e na ausência de políticas públicas integradas que confiram substância ressocializadora às sanções impostas.