Processo administrativo sancionatório no estado do Pará: governança, garantias processuais e efetividade na aplicação das sanções administrativas à luz da lei nº 14.133/2021. - Silva, Clebson Luiz Costa da; Ribeiro, Josinaldo Pinheiro; Barros, Herbert Carlos Lino; Monteiro, Mauro Robson Moraes; Martins, Gilson Ferreira; Dias, Noé da Rocha; Jesus, Camilo Quaresma de; Costa, Marcelo de Souza Oliveira da (Revista ft, 2026)
O processo administrativo sancionatório constitui instrumento essencial para a responsabilização de particulares que descumprem obrigações legais ou contratuais perante a Administração Pública, assegurando simultaneamente a proteção do interesse público e a observância das garantias fundamentais dos administrados. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar o processo administrativo sancionatório no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, sob a perspectiva da governança pública, das garantias processuais e da efetividade na aplicação das sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual, à luz da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com fundamento no método jurídico-dogmático. Foram examinadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 9.784/1999, a Lei Estadual nº 8.972/2020 e o Capítulo V do Decreto Estadual nº 3.813/2024, bem como a doutrina especializada em Direito Administrativo e Governança Pública. Os resultados demonstram que a integração entre os referidos diplomas normativos possibilitou a formação de um sistema jurídico estruturado de responsabilização administrativa no Estado do Pará, promovendo maior segurança jurídica, transparência, padronização procedimental e fortalecimento dos mecanismos de controle e governança. Conclui-se que a complementaridade entre as normas federais e estaduais contribui significativamente para a efetividade do processo sancionatório, sem afastar a necessidade de contínuo aperfeiçoamento institucional, especialmente quanto à capacitação dos agentes públicos, à uniformização de entendimentos e ao fortalecimento da instrução processual.