Governança, transparência e accountability na gestão do património público em Moçambique: análise do regime jurídico do abate e venda de bens do Estado - Fábrica, Higino Carlos (Revista ft, 2026)
A gestão do património público constitui um instrumento essencial da administração financeira do Estado, contribuindo para a eficiência administrativa, sustentabilidade fiscal e boa governação. Nesse contexto, os procedimentos de abate e venda de bens públicos assumem relevância, por permitirem racionalizar a utilização dos activos estatais, eliminar bens obsoletos ou economicamente inviáveis e maximizar o valor económico dos recursos patrimoniais do Estado.O presente artigo analisou o regime jurídico do abate e venda de bens do Estado no ordenamento jurídico moçambicano, com especial enfoque no Regulamento de Gestão do Património do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 42/2018, de 24 de Julho. O estudo examinou os fundamentos jurídicos e administrativos destes procedimentos, avaliou os mecanismos de controlo e fiscalização previstos na legislação e identificou desafios relacionados com transparência, accountability e integridade na gestão patrimonial pública. O estudo adoptou uma abordagem qualitativa, baseada na análise jurídico-doutrinária, documental e comparativa, recorrendo a fontes normativas nacionais, literatura especializada e relatórios institucionais de fiscalização das finanças públicas.Os resultados demonstram avanços na definição dos procedimentos técnicos, clarificação das competências institucionais e integração da gestão patrimonial no Sistema de Administração Financeira do Estado. Contudo, persistem desafios associados à digitalização dos inventários, publicidade dos processos de venda, morosidade administrativa e riscos de corrupção.Conclui-se que o reforço da transparência, fiscalização e modernização dos mecanismos de gestão patrimonial constitui condição essencial para aumentar a eficácia do regime jurídico vigente.