Método Papageno, mídia e Lei Maria da Penha: comunicação responsável e responsabilidade institucional na violência contra a mulher - Akamine, Daniele Souza; Paiva, Davi Ferreira Honorato de (Revista ft, 2026)
Passados vinte anos da edição da Lei nº 11.340/2006, a violência contra a mulher permanece como um dos problemas mais graves de proteção de direitos no Brasil, e a efetividade da norma não se esgota no aparato jurídico-penal, dependendo também de como a violência é publicamente narrada. A partir dessa premissa, este artigo examina, sob perspectiva jurídico-institucional, se e como a cobertura jornalística de casos de violência contra a mulher pode configurar violência institucional indireta à luz dos princípios protetivos da Lei Maria da Penha, propondo parâmetros de comunicação responsável inspirados no Método Papageno, originalmente aplicado à prevenção ao suicídio. A pesquisa é qualitativa e documental, ancorada na Análise de Conteúdo de Bardin, sobre corpus de peças jornalísticas relativas a casos de repercussão nacional ocorridos entre 1976 e 2023. O exame concentra-se em três frentes: o vocabulário empregado para descrever o crime, o espaço narrativo dedicado ao agressor em contraste com a vítima, e a presença de informação sobre canais de denúncia e medidas protetivas. Os achados apontam recorrência de vocabulário passional, centralidade biográfica do agressor e escassez de orientação preventiva ao leitor, reconhecendo-se como limite metodológico que a relação entre exposição midiática e feminicídio é aqui tratada em plano hipotético, sem pretensão de prova causal. Sustenta-se que a comunicação integra a arquitetura protetiva da Lei Maria da Penha e que a adoção de parâmetros técnicos de cobertura, sem equivaler a censura, pode reforçar sua função preventiva no plano institucional.