O direito constitucional à saúde frente às restrições ao uso terapêutico da Cannabis sativa - Kayreh, Carol; Ginzberg, Dafna; Fernandes, Gabriela Olimpio; Carneiro, Maria Gabriella Pimentel (Revista ft, 2026)
A presente pesquisa analisa o conflito existente entre as restrições ao uso medicinal da Cannabis sativa e a garantia do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como ponto de partida a investigação da tensão entre a necessidade de acesso a terapias eficazes e as limitações estabelecidas pela legislação vigente, que condiciona o uso, o cultivo e a produção da substância para fins medicinais. Verifica-se que a política proibicionista, historicamente construída com base na percepção dos potenciais efeitos prejudiciais das drogas, revela-se incompatível com os princípios constitucionais voltados à proteção da saúde, da dignidade da pessoa humana e do acesso aos tratamentos necessários para a preservação da vida e da qualidade de vida. Nesse contexto, observa-se o aumento da procura pelo Poder Judiciário por pacientes que necessitam de autorização para utilizar ou cultivar a Cannabis para fins terapêuticos, circunstância que evidencia o crescimento da judicialização da saúde. Embora essas decisões assegurem o tratamento em casos concretos, elas também demonstram a insuficiência de políticas públicas eficazes e acessíveis destinadas à regulamentação da matéria. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica e análise documental, compreendendo o exame da doutrina, da jurisprudência e das normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao tema. Ao final, conclui-se que a regulamentação do uso medicinal da Cannabis sativa mostra-se indispensável para garantir a efetividade do direito à saúde, ampliar a segurança jurídica e minimizar a excessiva judicialização, aproximando o ordenamento jurídico brasileiro dos modelos internacionais voltados à proteção dos direitos sociais.