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Paz, A.M.M. da et al. 2026. Despesa irregular sem contrato ou sem empenho: a vedação ao enriquecimento sem causa da administração e implicações para a prevenção de passivos na Polícia Militar do Pará. Revista ft. 30, 164 (nov. 2026), 01–21. DOI:https://doi.org/10.69849/qag44858.