Martins, A.L. de P. e Caixêta Júnior, J.A. 2026. Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416). Revista ft. 30, 158 (maio 2026), 01–41. DOI:https://doi.org/10.69849/w6db7928.