Resende, I.B. e Caixêta Júnior, J.A. 2026. Análise do projeto de lei n. 4 de 2025 do senado federal: parte geral (artigo 1º ao artigo 232). Revista ft. 30, 158 (maio 2026), 01–52. DOI:https://doi.org/10.69849/8zbvyc70.