Ferreira, A. de J.D.C. et al. 2026. O Ministério Público Estadual do Tocantins como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes na Constituição de 1988. Revista ft. 30, 158 (maio 2026), 01–24. DOI:https://doi.org/10.69849/k7575e58.