Aguiar, J.A.N. e Mesquita, S.C.L. 2026. Entre a universalidade formal e a efetividade material dos direitos humanos: seletividade penal e encarceramento em massa no sistema prisional brasileiro a partir da ADPF 347. Revista ft. 30, 158 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.69849/bns98q05.