Santos, F.E. dos . e Silva, R.A. de P. 2026. Denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha: limites entre proteção da vítima e garantias processuais do acusado. Revista ft. 30, 159 (jun. 2026), 01–22. DOI:https://doi.org/10.69849/mag2af58.