Silva, C.L.C. da . et al. 2026. Processo administrativo sancionatório no estado do Pará: governança, garantias processuais e efetividade na aplicação das sanções administrativas à luz da lei nº 14.133/2021. Revista ft. 30, 160 (jul. 2026), 01–15. DOI:https://doi.org/10.69849/45y4e727.