Freitas, R.R. de . 2026. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar. Revista ft. 30, 161 (ago. 2026), 01–45. DOI:https://doi.org/10.69849/gyfwdg64.