Cativa, J.A.C. e Solambe, G.V. 2026. A função do Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais na senda de Claus Roxin: consagração na Constituição e no Código Penal Angolano. Revista ft. 30, 162 (set. 2026), 01–12. DOI:https://doi.org/10.69849/9mdwz160.