Tavares, F.G. 2026. A tutela penal reforçada do animal de estimação na Lei nº 15.397/2026: sociedade de risco, expansão do direito penal e os limites da crítica punitivista. Revista ft. 30, 162 (set. 2026), 01–16. DOI:https://doi.org/10.69849/rc6dqm50.