Martins, A. L. de P.; Caixêta Júnior, J. A. Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Obrigações (Artigo 242 Ao Artigo 416). Revft 2026, 30 (158), 01-41. https://doi.org/10.69849/w6db7928.