Marinho, R. G.; Caixêta Júnior, J. A. Análise Do Projeto De Lei Nº. 4 De 2025 Do Senado Federal: Contratos (artigo 421 Ao Artigo 862). Revft 2026, 30 (158), 01-133. https://doi.org/10.69849/rn179636.