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Resende, I. B.; Caixêta Júnior, J. A. Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Parte Geral (artigo 1º Ao Artigo 232). Revft 2026, 30 (158), 01-52. https://doi.org/10.69849/8zbvyc70.