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Ferreira, A. de J. D. C.; Santos, J. E. C. dos; França, J. O. de; Mello, A. C. O Ministério Público Estadual Do Tocantins Como Garantidor Do Direito Fundamental à educação De crianças E Adolescentes Na Constituição De 1988. Revft 2026, 30 (158), 01-24. https://doi.org/10.69849/k7575e58.