Moura, J. de; Almeida, M. M. de. O Direito à DEAEV Na PMPR: Análise jurídica Da Compatibilidade Com a redução De Carga horária — Portaria CG Nº 849 2022. Revft 2026, 30 (158), 01-28. https://doi.org/10.69849/j4qk6438.