Aguiar, J. A. N. .; Mesquita, S. C. L. . Entre a Universalidade Formal E a Efetividade Material Dos Direitos Humanos: Seletividade Penal E Encarceramento Em Massa No Sistema Prisional Brasileiro a Partir Da ADPF 347. Revft 2026, 30 (158). https://doi.org/10.69849/bns98q05.