Freitas, R. R. de . A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Na Justiça Militar Da União: Uma análise Do Conflito Entre O Precedente 18 Do STM E a Jurisprudência Do STF Na Perspectiva Do Direito Processual Penal Militar. Revft 2026, 30 (161), 01-45. https://doi.org/10.69849/gyfwdg64.