Cativa, J. A. C.; Solambe, G. V. A função Do Direito Penal Como proteção subsidiária De Bens jurídicos Fundamentais Na Senda De Claus Roxin: Consagração Na Constituição E No Código Penal Angolano. Revft 2026, 30 (162), 01-12. https://doi.org/10.69849/9mdwz160.