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Tavares, F. G. A Tutela Penal reforçada Do Animal De estimação Na Lei Nº 15.397 2026: Sociedade De Risco, expansão Do Direito Penal E Os Limites Da crítica Punitivista. Revft 2026, 30 (162), 01-16. https://doi.org/10.69849/rc6dqm50.