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Paz AMM da, Silva JCM da, Santos Junior PF dos, Vasconcelos RS. Despesa irregular sem contrato ou sem empenho: a vedação ao enriquecimento sem causa da administração e implicações para a prevenção de passivos na Polícia Militar do Pará. Revft. 2026;30(164):01-21. doi:10.69849/qag44858