1.
Oliveira AKSL, Melo FAP, Nogueira IS, Soares LFA. Omissão no dever de prestar contas e dolo específico: a improbidade do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021 e seus reflexos na gestão da Polícia Militar do Pará. Revft. 2026;30(164):01-17. doi:10.69849/4y0m3h77