Freitas RR de. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar. Revft. 2026;30(161):01-45. doi:10.69849/gyfwdg64