Oliveira, A. K. S. L., Melo, F. A. P., Nogueira, I. S., & Soares, L. F. A. (2026). Omissão no dever de prestar contas e dolo específico: a improbidade do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021 e seus reflexos na gestão da Polícia Militar do Pará. Revista Ft, 30(164), 01-17. https://doi.org/10.69849/4y0m3h77