Martins, A. L. de P., & Caixêta Júnior, J. A. (2026). Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416). Revista Ft, 30(158), 01-41. https://doi.org/10.69849/w6db7928