Ferreira, A. de J. D. C., Santos, J. E. C. dos, França, J. O. de, & Mello, A. C. (2026). O Ministério Público Estadual do Tocantins como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes na Constituição de 1988. Revista Ft, 30(158), 01-24. https://doi.org/10.69849/k7575e58